Chega entrega projeto de lei para ultrapassar ‘chumbo’ do TC à lei dos metadados

O Chega vai entregar um projeto de lei para consagrar um “prazo mínimo de salvaguarda” de seis meses dos metadados das comunicações e a criação de uma entidade responsável pela gestão, para a ultrapassar o chumbo do Tribunal Constitucional.

Chega entrega projeto de lei para ultrapassar 'chumbo' do TC à lei dos metadados

Chega entrega projeto de lei para ultrapassar ‘chumbo’ do TC à lei dos metadados

O Chega vai entregar um projeto de lei para consagrar um “prazo mínimo de salvaguarda” de seis meses dos metadados das comunicações e a criação de uma entidade responsável pela gestão, para a ultrapassar o chumbo do Tribunal Constitucional.

O anúncio da apresentação de “uma nova proposta para a regulação dos metadados” foi feito hoje pelo presidente do Chega, André Ventura, que disse pretender “contribuir precisamente para este debate”.

Falando aos jornalistas à margem de uma visita aos Bombeiros Voluntários de Camarate, no concelho de Loures (distrito de Lisboa), André Ventura defendeu que “o prazo mínimo de salvaguarda dos metadados tem de ser seis meses, e não três meses como refere o PSD”.

O Chega vai propor também que seja “criada uma entidade administrativa” que fiscalize e “faça a gestão específica destes metadados para salvaguardar o acesso dos cidadãos e o seu tratamento caso o desejem”, explicou.

O líder do Chega considerou que desta forma “estão salvaguardadas as questões que foram levantadas pelo Tribunal Constitucional” e pelo Tribunal de justiça da União Europeia.

“Queremos contribuir assim para o debate e para resolver esta questão”, indicou o deputado.

Na ocasião, o presidente do Chega indicou que o partido deu “entrada hoje” de um requerimento ao Tribunal Constitucional para que “circunscreva os efeitos do acórdão ao espaço temporal daqui para a frente e não permita que se aplique por exemplo aos inquéritos em curso, aos casos de medidas de coação como prisão preventiva, etc…”.

“Sendo a Assembleia da República o órgão fiscalizador, tem legitimidade então para requerer ao Tribunal Constitucional o mesmo que a procuradora-geral da República requereu e que lhe foi dito que não tinha legitimidade para requerer”, argumentou.

FM // JPS

By Impala News / Lusa

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